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Pelo projeto por lei, será preciso, por exemplo, referir nos atos por nomeaçãeste ESTES locais em que essas vizinhos vão efetivamente trabalhar.

O melhor seria concurso de modo a DE, aí sim ,acabaria essa imundice do NEPOTISMO CRUZADO nos órgãos qual pagam salários polpudos.

e) abstenham-se de contratar por tempo determinado de modo a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer DE vizinhos ocupantes Destes cargos do Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de servidores detentores do cargos do direção, chefia ou de assessoramento;"

Daniel saiba como cientista político e responsável pelo BLOG EM DESTAQUE deveria deter Muito mais cuidado em postar textos de outros meios do comunicaçãeste.

O presente autor tem 1 livro contendo folhetins do 1941 (raríssimos) de aulas de Miguel Reale, na USP, datilografadas por 1 aluno. Há uma advertência de Reale de que servirá para este estudo aqui realizado:

17 administraçãeste, se produzia, se honrava o cargo, se, numa linguagem coloquial, vestia a camisa da instituição, a questão há do ser Aspecto por uma outra MANEIRA, utilizando ESTES olhos da moralidade e da ética, na prática do atos sé especialmenterios, verdadeiros, transparentes, praticados por homens educados moralmente. Educaçãeste moral é aquela de que se volta de modo a a ESTILOção do homem voltado de modo a o bem, mesmo que do seu próprio, seja do próximo, nunca se esquecendo da regra, sugerida pelo Cristo, qual é tomar aos outros aquilo de que gostaria que os outros lhe fizessem. Dentro deste diapasão, qual regra constitucional tem mais valor? A do artigo 37 citado ou a do artigo 5º, qual dispõe que todos sãeste iguais perante a Lei, nenhumas distinção por qualquer natureza? Cá, a inconstitucionalidade é muito mais gritante, porque, no Judiciário, o parente de 1 magistrado tornou-se mais discriminado de que um leproso nos tempos do antanho. Deterá do mudar por atividade profissional ou por país, porque na rede pública não conseguirá produção. Há ou nãeste distinçãeste? E distinção injusta, porque há cargos de confiança a serem ocupados, onde as normas da confiança, qual envolvem escolha pelos padrões da competência e da confiabilidade, estãeste dentro das regras que conduzem a moral. 18 Não se pode generalizar questão tão subjetiva, mormente em se tratando do cargos cujo preenchimento pauta-se na relaçãeste de confiança com o servidor. Há qual se vislumbrar a relaçãeste do confiança de que a autoridade guarda usando o nomeado e sua própria essencialidade para o exercício do cargo ocupado, a plena consecuçãeste DE atribuições a ele inerentes, levando-se em consideraçãeste cada caso concreto, dependendo de posicionamento externado pelo Desembargador Nicanor Silveira do Tribunal do Justiça de Santa Catarina: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO De modo a CARGO COMISSIONADO - ASSESSOR PARLAMENTAR MUNICIPAL - ESPOSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - ATO Por NEPOTISMO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE LEI VEDANDO A CONTRATAÇÃEste DE PARENTES - DESCARACTERIZAÇÃO Por ATO De que IMPORTE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em contrarrazões, alegou este agravado qual a hipótese Destes autos é regida pelo art. 2º, I, da Resolução nº 07⁄CNJ, de que veda a prática de nepotismo, "este exercício por cargo do provimento em comissãeste ou por função gratificada, no âmbito da jurisdiçãeste do cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, Destes respectivos membros ou juízes vinculados", sendo correto a conclusãeste do acórdão por de que inaplicável a exceçãeste prevista no Enunciado Administrativo n. 01⁄CNJ. Para além disso, "sob outro fundamento, o fato da recorrente já deter exercido outro cargo c...

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Segundo pensamos, referida disposiçãeste vem a denotar qual não só aqui ESTES pólos ativo e passivo de uma lide devem atuar segundo os ditames da excelente-fé. É dizer: o Magistrado nãeste é uma figura blindada Destes ditames da excelente-fé.

Divulgue toda essa matfoiria que afronta a sociedade paraense que luta por um salário digno. Vamos tomar uma campanha de modo a de que ESTES parentes por clique aqui agora políticos/desembargadores/conselheiros façam Concurso Público e que para assumir DAS possua passado em Concurso.

10.      Óbvio qual, usando a necessidade de estruturação e aprimoramento Destes serviços públicos, notadamente pela MANEIRAção do Estado brasileiro, houve a necessidade de manter e costurar ESTES favorecidos na malha do funcionalismo, seja para sobrevivência da nobreza, mesmo que para manutenção da aristocracia.

"a) efetuem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a exoneração de todos ESTES ocupantes do cargos comissionados, funções do confiança ou do qualquer FORMATO contratados sem concurso público qual sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação por parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau usando Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe por Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou do servidores detentores do cargos por direção, chefia ou do assessoramento;

Todavia, divergindo da sistemática imposta pelo art. 103-A da CR/88, a Súmula Vinculante nº 13 não fora editada tendo em vista norma jurídica determinada, cuja eficácia, validade ou interpretaçãeste estivesse a ser questionada em face da Constituiçãeste da República, em muitos julgados anteriores. A Súmula Vinculante nº 13 expressou o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de 1 fato, por uma prática usual na confira Administraçãeste Pública, qual seja o nepotismo, de que, inobstante, nãeste conta com qualquer previsão normativa constitucional, salvo em Resoluções do Conselho Brasileiro por Justiça e do Conselho Brasileiro do Ministé especialmenterio Público. Vale dizer, a Súmula Vinculante nº 13 não derivou do controvérsia referente a norma jurídica, mas sim por controvfoirsia a respeito da constitucionalidade por ato jurídico, nosso entendido tais como ação humana que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. Entretanto, conforme disposiçãeste literal do art. 103-A, somente controvfoirsia a respeito da validade, interpretaçãeste e eficácia do normas determinadas Pode vir a ser objeto do Súmula Vinculante. Conclui-se, entãeste, que a Súmula Vinculante nº 13 do STF diverge do comando constitucional, 7 oito FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Súmula Vinculante e a Lei nº , de 2006: apontamentos para compreensão do tema. Revista Brasileira do Direito Público RBDP, Belo Horizonte, ano 5, n. 16, p , jan./mar ALMEIDA, Dayse Coelho por. Súmula Vinculante. ADV Seleções Jurídicas, Rio do Janeiro, p , jul

Todos esses exemplos citados, vale anotar, não esbarram usando o art. 7º do Ordenação do Ética da Magistratura: “a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária”, caso natural distinto do que foi discorrido, evidentemente.

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